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El Tribunal Supremo de Brasil decide no revisar la ley de amnistía

julio 5, 2010

Leo que el Tribunal Supremo Federal ha decidido no revisar la ley de amnistía (Lei da Anistia, nº 6683/79) por 7 votos contra 2. Quizá algún lector brasileño nos pueda comentar esta decisión y su contexto (incluso en portugués, por supuesto).

2 Responses to “El Tribunal Supremo de Brasil decide no revisar la ley de amnistía”

  1. Rogério Faria Tavares Says:

    Estimado Professor Espósito,

    Fiquei realmente triste com a falta de coragem dos ministros do nosso Supremo Tribunal Federal: não quiseram revogar a lei da anistia, implementada durante o regime militar brasileiro, no ano de 1979. A Lei perdoa inclusive a prática da tortura. É lamentável. Anexo, abaixo, cópia de notícia publicada pela imprensa brasileira a respeito do assunto. O placar final foi 7 a 2 contra a revogação da lei.

    Gracias por autorizar comentários en portugués!

    Un abrazo de tu antigo alumno en el Instituto Ortega y Gasset,

    Rogério Faria Tavares

    La notícia

    Os dois últimos votos confirmaram a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em manter a Lei da Anistia. Os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, presidente da Corte, rejeitaram a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei que perdoou inclusive crimes comuns como abuso de autoridade, sequestro, tortura, estupro e assassinato cometidos por policiais e militares que atuavam na repressão política durante a ditadura militar (1964-1985).

    A Lei da Anistia atingiu todas as pessoas que cometeram crimes políticos ou por motivação política de 2 de setembro de 1969 a 15 de agosto de 1979. Com isso, várias lideranças que estavam banidas no exterior, como Leonel Brizola e Miguel Arraes, puderam retornar ao Brasil. Além disso, a lei possibilitou que muitas pessoas — principalmente servidores públicos — retomassem seus direitos cassados durante o regime militar. Os mesmos benefícios dados aos civis foram repassados aos militares.

    Com o voto dos ministros o julgamento terminou com sete votos contra a ação da OAB apenas dois a favor. O entendimento que prevaleceu no STF foi o de que a Lei da Anistia faz parte da “construção constitucional” que se ergueu para a redemocratização do país e foi incorporada pela ordem constitucional vigente no chamado “Estado de Direito”, após a Carta de 1988.

    Além disso, caberia ao Congresso Nacional, não ao STF, a iniciativa de revogar a Lei da Anistia por meio de uma nova lei, como ocorreu na Argentina, no Uruguai e no Chile. Os ministros ainda questionaram porque a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, levou 30 anos para pedir pela inconstitucionalidade da lei.

    Os ministros Dias Toffoli e Joaquim Barbosa não participam do julgamento.

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